Flashcard FC768732
O divisor do cálculo parcelado da remuneração varia conforme o número de dias do mês?
Legislação Militar do PI
O divisor do cálculo parcelado da remuneração varia conforme o número de dias do mês?
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Resposta
Não. O divisor permanece 30 independentemente do mês considerado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Qualquer que seja o mês considerado, o cálculo parcelado da remuneração terá o divisor igual a trinta.
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