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Que faculdade é preservada em relação à percepção de pensões apesar da vedação ao recebimento de mais de duas?
Legislação Militar do PI
Que faculdade é preservada em relação à percepção de pensões apesar da vedação ao recebimento de mais de duas?
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Resposta
Fica preservado o direito de opção, permitindo ao beneficiário escolher entre pensões quando for o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou dos proventos do policial militar falecido.
Parágrafo único. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção de mais de duas pensões.
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