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Que efeito tem a destituição do pátrio poder sobre a qualidade de dependente?
Legislação Militar do PI
Que efeito tem a destituição do pátrio poder sobre a qualidade de dependente?
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Resposta
A destituição do pátrio poder determina a perda da qualidade de dependente quanto às cotas-partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Acarreta perda da qualidade de dependente:
I – seu falecimento;
II – a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
III – a cessação de invalidez, em se tratando de dependente inválido;
IV – atinja, válido e capaz os limites de idade estabelecidos no artigo 68 desta Lei;
V – a acumulação de pensão, na forma do artigo 67, parágrafo único, desta Lei;
VI – a renúncia expressa ao direito;
VII – venha a ser destituído do pátrio poder, no tocante às cotas-partes dos filhos, que serão revertidas para estes;
VIII – tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do policial militar.
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