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Qual é a referência normativa que disciplina o adicional devido a policiais militares expostos a Raios X e substâncias radioativas?
Legislação Militar do PI
Qual é a referência normativa que disciplina o adicional devido a policiais militares expostos a Raios X e substâncias radioativas?
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Resposta
A legislação federal que regula ou venha a regular a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Aplica-se ao policial militar da ativa que opera com Raios X e substâncias radioativas, o adicional previsto na legislação federal que regula ou venha a regular a matéria, não podendo ser incorporado à remuneração ou aos proventos de inatividade.
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