Flashcard FC768793
A contagem em dobro dos períodos de férias é obrigatória?
Legislação Militar do PI
A contagem em dobro dos períodos de férias é obrigatória?
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Resposta
Não. A contagem em dobro é facultativa, ou seja, representa uma possibilidade, não uma imposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro exclusivamente para efeito de inatividade.
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