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Quais períodos de licença especial são passíveis de usufruto ou contagem em dobro?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 5.378/2004 Dispõe sobre o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Piauí e dá outrasprovidências, responda:

Quais períodos de licença especial são passíveis de usufruto ou contagem em dobro?
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Resposta

São os períodos de licença especial adquiridos até 29 de dezembro de 2000.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro exclusivamente para efeito de inatividade.

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