Flashcard FC768796
Que formas de aproveitamento a norma prevê para esses períodos de licença especial?
Legislação Militar do PI
Que formas de aproveitamento a norma prevê para esses períodos de licença especial?
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Resposta
Podem ser usufruídos ou contados em dobro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro exclusivamente para efeito de inatividade.
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