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Qual é a data limite para que o policial militar tenha completado os requisitos de transferência para a inatividade e assim garantir o direito remuneratório?
Legislação Militar do PI
Qual é a data limite para que o policial militar tenha completado os requisitos de transferência para a inatividade e assim garantir o direito remuneratório?
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Resposta
29 de dezembro de 2000.É o prazo temporal exigido para a fruição do benefício.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Fica assegurado ao policial militar que, até 29 de dezembro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração.
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