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Que vantagem remuneratória é assegurada ao policial militar que completou os requisitos para transferência para a inatividade até a data limite?
Legislação Militar do PI
Que vantagem remuneratória é assegurada ao policial militar que completou os requisitos para transferência para a inatividade até a data limite?
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Resposta
Percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior.Trata-se do direito a receber a remuneração vinculada ao posto imediatamente superior.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Fica assegurado ao policial militar que, até 29 de dezembro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração.
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