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Qual alternativa remuneratória à percepção da remuneração do grau hierárquico superior pode ser concedida ao policial militar que cumpriu os requisitos até a data limite?
Legislação Militar do PI
Qual alternativa remuneratória à percepção da remuneração do grau hierárquico superior pode ser concedida ao policial militar que cumpriu os requisitos até a data limite?
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Resposta
Melhoria dessa remuneração.Consiste em aumento ou aperfeiçoamento da quantia relativa ao grau hierárquico superior.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Fica assegurado ao policial militar que, até 29 de dezembro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração.
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