Flashcard FC768805
O que ocorre com o soldo previamente estabelecido por lei anterior em face do novo soldo?
Legislação Militar do PI
O que ocorre com o soldo previamente estabelecido por lei anterior em face do novo soldo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O soldo anteriormente estabelecido fica absorvido pelo novo soldo previsto na lei, sem pagamento cumulativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - O soldo criado nesta Lei compreende e absorve os valores da gratificação de representação, da gratificação de função policial, da indenização de compensação orgânica, da indenização de auxílio moradia e do soldo estabelecido pela Lei 5.210, de 17 de setembro de 2001.
Parágrafo único. As parcelas remuneratórias calculadas sobre o soldo da Lei 5.210, de 17 de setembro de 2001, e não referidas nesta Lei ficam com o mesmo valor monetário, não podendo ser calculadas sobre o valor do soldo previsto no Anexo I.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em