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Como ficam as parcelas remuneratórias calculadas sobre o soldo anteriormente e não mencionadas na nova lei?
Legislação Militar do PI
Como ficam as parcelas remuneratórias calculadas sobre o soldo anteriormente e não mencionadas na nova lei?
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Resposta
Essas parcelas mantêm o mesmo valor monetário, preservando o montante nominal que já recebiam.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - O soldo criado nesta Lei compreende e absorve os valores da gratificação de representação, da gratificação de função policial, da indenização de compensação orgânica, da indenização de auxílio moradia e do soldo estabelecido pela Lei 5.210, de 17 de setembro de 2001.
Parágrafo único. As parcelas remuneratórias calculadas sobre o soldo da Lei 5.210, de 17 de setembro de 2001, e não referidas nesta Lei ficam com o mesmo valor monetário, não podendo ser calculadas sobre o valor do soldo previsto no Anexo I.
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