Flashcard FC768812
Quem tem assegurado o montepio militar mediante a mesma contribuição?
Legislação Militar do PI
Quem tem assegurado o montepio militar mediante a mesma contribuição?
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Resposta
Os policiais militares atualmente integrantes da corporação têm assegurado o montepio militar mediante a mesma contribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Fica assegurado aos atuais policiais militares o montepio militar, mediante a mesma contribuição.
§ 1º Fica mantido o pagamento dos atuais benefícios, mediante a mesma contribuição.
§ 2º Somente são beneficiários do montepio os dependentes do policial militar listados no art. 68 desta Lei.
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