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A quem as disposições desta lei se aplicam enquanto não houver lei específica sobre remuneração?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 5.378/2004 Dispõe sobre o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Piauí e dá outrasprovidências, responda:

A quem as disposições desta lei se aplicam enquanto não houver lei específica sobre remuneração?
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Resposta

Aplicam-se aos bombeiros militares.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Aplicam-se as disposições desta Lei aos bombeiros militares até a edição de lei específica sobre a remuneração deles.

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