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Em que situação a lei estabelece o pagamento de uma vantagem pessoal nominalmente identificada?
Legislação Militar do PI
Em que situação a lei estabelece o pagamento de uma vantagem pessoal nominalmente identificada?
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Resposta
Quando for constatada redução da remuneração, de proventos ou de pensões decorrente da aplicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da aplicação desta Lei, o valor da diferença será pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sendo absorvido por ocasião de futuros reajustes.
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