Flashcard FC768818
De que forma deve ser pago o valor da diferença resultante dessa redução?
Legislação Militar do PI
De que forma deve ser pago o valor da diferença resultante dessa redução?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O valor deve ser pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da aplicação desta Lei, o valor da diferença será pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sendo absorvido por ocasião de futuros reajustes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em