Flashcard FC768820
Qual é o efeito jurídico aplicado às disposições legais contrárias?
Legislação Militar do PI
Qual é o efeito jurídico aplicado às disposições legais contrárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A norma determina a revogação das disposições legais que sejam incompatíveis com o novo regime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 5.210, de 17 de setembro de 2001, e 5.221, de 4 de abril de 2002.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em