Flashcard FC768821
Quais leis anteriores são expressamente revogadas pela norma?
Legislação Militar do PI
Quais leis anteriores são expressamente revogadas pela norma?
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Resposta
Ficam expressamente revogadas a Lei nº 5.210, de 17 de setembro de 2001, e a Lei nº 5.221, de 4 de abril de 2002.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 5.210, de 17 de setembro de 2001, e 5.221, de 4 de abril de 2002.
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