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Em que momento a lei entra em vigor?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 5.378/2004 Dispõe sobre o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Piauí e dá outrasprovidências, responda:

Em que momento a lei entra em vigor?
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Resposta

A lei entra em vigor na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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