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Qual é a finalidade básica da promoção?
Legislação Militar do PI
Qual é a finalidade básica da promoção?
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Resposta
A finalidade básica é o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau imediatamente superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau imediatamente superior, com base nos efetivos fixados em Lei para o Quadro de Praças da Polícia Militar.
Parágrafo único. Ressalvadas as situações decorrentes de promoções post mortem, não poderá haver mais praças do que os respectivos cargos e graduações previstos no Quadro estabelecido por Lei.
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