Flashcard FC768831
Em que parâmetro deve basear‑se o preenchimento das vagas por promoção?
Legislação Militar do PI
Em que parâmetro deve basear‑se o preenchimento das vagas por promoção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
No efetivo fixado em lei para o Quadro de Praças da Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau imediatamente superior, com base nos efetivos fixados em Lei para o Quadro de Praças da Polícia Militar.
Parágrafo único. Ressalvadas as situações decorrentes de promoções post mortem, não poderá haver mais praças do que os respectivos cargos e graduações previstos no Quadro estabelecido por Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em