Flashcard FC768832
Qual limitação numérica se impõe quanto ao total de praças?
Legislação Militar do PI
Qual limitação numérica se impõe quanto ao total de praças?
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Resposta
É vedado haver mais praças do que os respectivos cargos e graduações previstos para o Quadro de Praças.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau imediatamente superior, com base nos efetivos fixados em Lei para o Quadro de Praças da Polícia Militar.
Parágrafo único. Ressalvadas as situações decorrentes de promoções post mortem, não poderá haver mais praças do que os respectivos cargos e graduações previstos no Quadro estabelecido por Lei.
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