Flashcard FC768833
Qual exceção permite promoções mesmo que excedam o número de praças previsto no Quadro?
Legislação Militar do PI
Qual exceção permite promoções mesmo que excedam o número de praças previsto no Quadro?
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Resposta
As promoções post mortem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau imediatamente superior, com base nos efetivos fixados em Lei para o Quadro de Praças da Polícia Militar.
Parágrafo único. Ressalvadas as situações decorrentes de promoções post mortem, não poderá haver mais praças do que os respectivos cargos e graduações previstos no Quadro estabelecido por Lei.
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