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Qual é a condição para a promoção por merecimento?
Legislação Militar do PI
Qual é a condição para a promoção por merecimento?
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Resposta
A promoção por merecimento depende da existência de vaga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - As promoções são efetuadas pelos critérios de:
I – antiguidade;
II – merecimento;
III – post mortem;
IV – em casos extraordinários, ressarcimento de preterição.
§ 1º A promoção por antiguidade ou merecimento fica sempre condicionada à existência de vaga.
§ 2º A promoção post mortem independe da existência de vagas.
§ 3º A promoção em ressarcimento de preterição implica o retorno à graduação anterior da praça policial militar indevidamente promovida.
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