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Quais instrumentos normativos definem a forma de computar as qualidades e atributos na ficha de conceito?
Legislação Militar do PI
Quais instrumentos normativos definem a forma de computar as qualidades e atributos na ficha de conceito?
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Resposta
O Anexo Único e o Regulamento da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A promoção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor da praça entre seus pares, avaliados no decurso da carreira, em particular na graduação que ocupa ao ser cogitado para a promoção.
Parágrafo único. As qualidades e atributos de que trata este artigo serão computados na ficha de conceito da praça, conforme o estabelecido no Anexo Único e no Regulamento desta Lei.
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