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Quando ocorre a promoção em ressarcimento de preterição?
Legislação Militar do PI
Quando ocorre a promoção em ressarcimento de preterição?
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Resposta
A promoção em ressarcimento de preterição ocorre quando se reconhece, por decisão administrativa ou judicial, o direito da praça preterida à promoção que lhe caberia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido à praça preterida, por decisão administrativa ou judicial, o direito à promoção que lhe caberia.
§ 1º A promoção será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou de merecimento, recebendo a praça o número que lhe competia na escala hierárquica como se houvesse sido promovida na época devida.
§ 2º A praça policial militar promovida indevidamente retornará à graduação anterior e, salvo comprovada má-fé, não ficará obrigada a restituir o que houver recebido a maior.
§ 3º A praça policial militar promovida nas condições deste artigo será indenizada pela diferença da remuneração à qual tiver direito.
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