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A incapacidade física temporária verificada na inspeção de saúde impede a promoção da praça?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Complementar Estadual nº 68/2006 Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado do Piauí, responda:

A incapacidade física temporária verificada na inspeção de saúde impede a promoção da praça?
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Resposta

Não. A incapacidade física temporária, quando verificada na inspeção de saúde, não impede a promoção da praça.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A incapacidade física temporária, verificada na inspeção de saúde, não impede a praça de ser promovida.

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