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Quem estabelece a forma de organização dos Quadros de Acesso para cada data de promoção?
Legislação Militar do PI
Quem estabelece a forma de organização dos Quadros de Acesso para cada data de promoção?
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Resposta
A regulamentação da lei estabelece a forma de organização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Quadros de Acesso são relações nominais de praças organizados por graduações, em cada qualificação no Quadro de Praças, para as promoções por antiguidade e por merecimento, previstas, respectivamente, nos artigos 5º e 6º.
§ 1º O Quadro de Acesso por Antiguidade é a relação das praças habilitadas ao acesso, colocadas em ordem decrescente de antiguidade.
§ 2º O Quadro de Acesso por Merecimento é a relação das praças habilitadas ao acesso e resultante da apreciação do mérito e das qualidades exigidas para a promoção, na forma do Anexo Único e do Regulamento desta Lei.
§ 3º Os Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento são organizados, para cada data de promoção, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.
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