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Qual é a consequência de a praça ser considerada definitivamente incapaz para o serviço ativo em inspeção de saúde?
Legislação Militar do PI
Qual é a consequência de a praça ser considerada definitivamente incapaz para o serviço ativo em inspeção de saúde?
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Resposta
Se for considerada definitivamente incapaz em inspeção de saúde, a praça não poderá constar em Quadro de Acesso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A praça não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso quando:
I – deixar de satisfazer as condições estabelecidas no artigo 13;
II – for condenada, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena, não se computando o tempo acrescido à pena original para fins de sua suspensão condicional;
III – for licenciada para tratar de interesse particular;
IV – for condenada à pena de suspensão do exercício da graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão;
V – for considerada desaparecida, extraviada ou desertor;
VI – venha a atingir, até a data das promoções, a idade limite para permanência no serviço ativo;
VII – estiver submetida a Conselho de Disciplina;
VIII – seja considerada definitivamente incapaz para o serviço ativo da Corporação em inspeção de saúde.
§ 1º Será excluída de qualquer Quadro de Acesso a praça policial militar que incidir em uma das circunstâncias previstas neste artigo ou:
I – for nele incluída indevidamente;
II – for promovida;
III – tiver falecido;
IV – passar à inatividade.
§ 2º O policial militar não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso quando processado o seu pedido formal de transferência para a inatividade.
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