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Qual é a duração mínima da licença para tratamento de saúde de pessoa da família que impede a praça de integrar o Quadro de Acesso por merecimento?
Legislação Militar do PI
Qual é a duração mínima da licença para tratamento de saúde de pessoa da família que impede a praça de integrar o Quadro de Acesso por merecimento?
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Resposta
O impedimento ocorre quando a licença ultrapassa seis meses contínuos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Será excluída do Quadro de Acesso por merecimento, já organizado, ou dele não poderá constar a praça que agregar ou estiver agregada:
I – por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por prazo superior a 06 (seis) meses contínuos;
II – em virtude de encontrar-se no exercício de cargo público civil temporário não eletivo, inclusive na administração indireta; ou
III – por ter passado à disposição de órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipais, para exercer função de natureza civil.
Parágrafo único. Para poder ser incluído ou reincluído nos Quadros de Acesso por Merecimento, a praça abrangida pelo disposto neste artigo deve reverter ao respectivo Quadro, pelo menos trinta dias antes da data da promoção.
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