Flashcard FC768957
Qual situação relacionada à cessão a outros órgãos impede a praça de integrar o Quadro de Acesso por merecimento?
Legislação Militar do PI
Qual situação relacionada à cessão a outros órgãos impede a praça de integrar o Quadro de Acesso por merecimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A praça colocada à disposição de órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipais para exercer função de natureza civil não integra o Quadro de Acesso por merecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Será excluída do Quadro de Acesso por merecimento, já organizado, ou dele não poderá constar a praça que agregar ou estiver agregada:
I – por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por prazo superior a 06 (seis) meses contínuos;
II – em virtude de encontrar-se no exercício de cargo público civil temporário não eletivo, inclusive na administração indireta; ou
III – por ter passado à disposição de órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipais, para exercer função de natureza civil.
Parágrafo único. Para poder ser incluído ou reincluído nos Quadros de Acesso por Merecimento, a praça abrangida pelo disposto neste artigo deve reverter ao respectivo Quadro, pelo menos trinta dias antes da data da promoção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em