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Qual órgão deve emitir o parecer jurídico sobre o recurso antes do seu encaminhamento ao Governador?
Legislação Militar do PI
Qual órgão deve emitir o parecer jurídico sobre o recurso antes do seu encaminhamento ao Governador?
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Resposta
A Procuradoria-Geral do Estado do Piauí.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - A praça que se julgar prejudicada em consequência de composição de Quadro de Acesso, em seu direito de promoção, poderá interpor recurso ao Governador do Estado, através do Comandante-Geral da Polícia Militar, como última instância na esfera administrativa.
§ 1º Para a apresentação do recurso, a praça terá o prazo de quinze dias corridos, a contar do recebimento da notificação do ato que julga prejudicá-la ou da publicação oficial no Boletim do Comando-Geral.
§ 2º Recebido o recurso, o Comandante-Geral da Corporação deverá encaminhá-lo ao Governador do Estado do Piauí, após avaliação pela Comissão de Promoção de Praças e com o parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado do Piauí.
§ 3º O recurso referente à composição de Quadro de Acesso e a promoção deverá ser solucionado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de seu recebimento.
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