Flashcard FC768972
Quais instrumentos normativos fixam os valores numéricos atribuídos aos assentamentos utilizados na ficha de conceito de praça?
Legislação Militar do PI
Quais instrumentos normativos fixam os valores numéricos atribuídos aos assentamentos utilizados na ficha de conceito de praça?
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Resposta
O Anexo Único da lei e o regulamento da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A ficha de conceito de praça, destinada ao cômputo dos pontos que qualificarão o seu merecimento, será preenchida com dados colhidos em seus assentamentos, os quais receberão valores numéricos, positivos e negativos, conforme previsto no Anexo Único desta Lei e no regulamento desta Lei.
Parágrafo único. O Regulamento desta Lei poderá estabelecer outros critérios objetivos de pontuação positiva ou negativa.
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