Flashcard FC768973
Que competência normativa o regulamento da lei possui em relação a critérios de pontuação?
Legislação Militar do PI
Que competência normativa o regulamento da lei possui em relação a critérios de pontuação?
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Resposta
Pode estabelecer outros critérios objetivos de pontuação positiva ou negativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A ficha de conceito de praça, destinada ao cômputo dos pontos que qualificarão o seu merecimento, será preenchida com dados colhidos em seus assentamentos, os quais receberão valores numéricos, positivos e negativos, conforme previsto no Anexo Único desta Lei e no regulamento desta Lei.
Parágrafo único. O Regulamento desta Lei poderá estabelecer outros critérios objetivos de pontuação positiva ou negativa.
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