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Qual é o prazo para edição do Regulamento da Promoção de Praças da PM PI contado a partir da publicação da lei?
Legislação Militar do PI
Qual é o prazo para edição do Regulamento da Promoção de Praças da PM PI contado a partir da publicação da lei?
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Resposta
Sessenta dias contados da publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - No prazo de sessenta dias contados da publicação desta Lei, será editado seu Regulamento, ao qual caberá, em especial:
I – fixar calendário para as promoções;
II – estabelecer outros critérios objetivos de avaliação do mérito.
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