Flashcard FC768975
Que providência o Regulamento deve tomar quanto ao calendário das promoções?
Legislação Militar do PI
Que providência o Regulamento deve tomar quanto ao calendário das promoções?
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Resposta
Estabelecer o calendário para as promoções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - No prazo de sessenta dias contados da publicação desta Lei, será editado seu Regulamento, ao qual caberá, em especial:
I – fixar calendário para as promoções;
II – estabelecer outros critérios objetivos de avaliação do mérito.
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