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O que o Estatuto regula quanto à situação dos policiais-militares do Estado do Piauí?
Legislação Militar do PI
O que o Estatuto regula quanto à situação dos policiais-militares do Estado do Piauí?
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Resposta
A situação funcional e estatutária dos policiais-militares, incluindo vínculo e status perante a instituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado do Piauí.
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