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Que tipo de direitos o Estatuto assegura aos policiais-militares?
Legislação Militar do PI
Que tipo de direitos o Estatuto assegura aos policiais-militares?
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Resposta
Direitos funcionais e estatutários necessários à proteção e ao desenvolvimento da carreira policial-militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado do Piauí.
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