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O que são as prerrogativas previstas pelo Estatuto para os policiais-militares?
Legislação Militar do PI
O que são as prerrogativas previstas pelo Estatuto para os policiais-militares?
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Resposta
Faculdades e garantias especiais atribuídas aos policiais-militares para assegurar o cumprimento de suas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado do Piauí.
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