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Como a lei caracteriza o serviço policial-militar?
Legislação Militar do PI
Como a lei caracteriza o serviço policial-militar?
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Resposta
A lei estabelece que o serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e relacionados com a manutenção da ordem pública no Estado do Piauí.
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