Flashcard FC769004
Qual autoridade tem competência para convocar policiais-militares da reserva remunerada para o serviço ativo?
Legislação Militar do PI
Qual autoridade tem competência para convocar policiais-militares da reserva remunerada para o serviço ativo?
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Resposta
O Governador do Estado, mediante ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Os policiais-militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço.
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