Flashcard FC769005
Qual condição de consentimento pessoal é exigida do policial-militar para a convocação ao serviço ativo?
Legislação Militar do PI
Qual condição de consentimento pessoal é exigida do policial-militar para a convocação ao serviço ativo?
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Resposta
A aceitação voluntária do policial-militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Os policiais-militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço.
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