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Qual é o papel das disposições constitucionais aplicáveis na definição da condição jurídica dos policiais-militares?
Legislação Militar do PI
Qual é o papel das disposições constitucionais aplicáveis na definição da condição jurídica dos policiais-militares?
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Resposta
As disposições constitucionais aplicáveis constituem fonte normativa fundamental que integra a definição da condição jurídica, estabelecendo direitos, limitações e princípios aplicáveis aos policiais-militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação que lhes outorgar direitos e prerrogativas e lhes impuser deveres e obrigações.
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