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Como o Estatuto contribui para definir a condição jurídica dos policiais-militares?
Legislação Militar do PI
Como o Estatuto contribui para definir a condição jurídica dos policiais-militares?
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Resposta
O Estatuto regulamenta e especifica a condição jurídica dos policiais-militares, disciplinando direitos, prerrogativas, deveres e obrigações complementares às normas constitucionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação que lhes outorgar direitos e prerrogativas e lhes impuser deveres e obrigações.
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