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Qual é a função da legislação que outorga direitos e prerrogativas na condição jurídica dos policiais-militares?
Legislação Militar do PI
Qual é a função da legislação que outorga direitos e prerrogativas na condição jurídica dos policiais-militares?
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Resposta
A legislação que outorga direitos e prerrogativas amplia e detalha benefícios e garantias individuais e funcionais que integram a condição jurídica dos policiais-militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação que lhes outorgar direitos e prerrogativas e lhes impuser deveres e obrigações.
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