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O Estatuto da Polícia Militar aplica-se aos policiais-militares reformados?
Legislação Militar do PI
O Estatuto da Polícia Militar aplica-se aos policiais-militares reformados?
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Resposta
Sim. O Estatuto aplica-se aos policiais-militares reformados naquilo que for compatível com a condição de reformado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - o disposto neste Estatuto aplica-se no que couber:
I – aos policiais-militares da reserva remunerada e reformados; e
II – aos capelães policiais-militares.
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