Flashcard FC769053
Quais instâncias judiciais devem ser pesquisadas na verificação de antecedentes criminais do candidato?
Legislação Militar do PI
Quais instâncias judiciais devem ser pesquisadas na verificação de antecedentes criminais do candidato?
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Resposta
Devem ser pesquisados processos na Justiça Comum, na Justiça Federal, na Justiça Federal Militar e na Justiça Eleitoral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - E. A investigação social consistirá na apuração, dentre outros requisitos previstos no edital do concurso, na comprovação da ausência de antecedentes criminais, relativos a crimes cuja punibilidade não esteja extinta e não tenha ocorrido a reabilitação, compreendendo processos na Justiça Comum, na Justiça Federal, na Justiça Federal Militar e Justiça Eleitoral, certidão negativa de antecedente expedida pela Polícia Federal, Polícia Civil e Auditoria Militar e certidão negativa de processo administrativo disciplinar no âmbito da Corporação.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 35, de 06 de novembro de 2003.
Parágrafo único A Certidão de Antecedentes será expedida pelo órgão de distribuição das comarcas onde o candidato haja residido nos últimos 5 (cinco) anos.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 35, de 06 de novembro de 2003.
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