Flashcard FC769055
Que certidão disciplinar é exigida para atestar a idoneidade do candidato perante a Corporação?
Legislação Militar do PI
Que certidão disciplinar é exigida para atestar a idoneidade do candidato perante a Corporação?
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Resposta
Exige-se a apresentação de certidão negativa de processo administrativo disciplinar no âmbito da Corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - E. A investigação social consistirá na apuração, dentre outros requisitos previstos no edital do concurso, na comprovação da ausência de antecedentes criminais, relativos a crimes cuja punibilidade não esteja extinta e não tenha ocorrido a reabilitação, compreendendo processos na Justiça Comum, na Justiça Federal, na Justiça Federal Militar e Justiça Eleitoral, certidão negativa de antecedente expedida pela Polícia Federal, Polícia Civil e Auditoria Militar e certidão negativa de processo administrativo disciplinar no âmbito da Corporação.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 35, de 06 de novembro de 2003.
Parágrafo único A Certidão de Antecedentes será expedida pelo órgão de distribuição das comarcas onde o candidato haja residido nos últimos 5 (cinco) anos.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 35, de 06 de novembro de 2003.
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