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Qual requisito relativo ao diploma é exigido para candidatos ao ingresso nos Quadros de Oficiais mencionados no Estatuto?
Legislação Militar do PI
Qual requisito relativo ao diploma é exigido para candidatos ao ingresso nos Quadros de Oficiais mencionados no Estatuto?
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Resposta
Possuir diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal quando tal requisito for exigido para o Quadro de Oficiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial -militar destinados à formação de Oficiais e graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça, nem tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional.
Parágrafo único O disposto neste capítulo aplica-se, também, aos candidatos ao ingresso nos Quadros de Oficiais em que é exigido o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal.
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