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Flashcard FC769096

Qual obrigação a Polícia Militar tem quanto aos dados do seu pessoal?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 3.808/1981 Estatuto dos Policiais Militares (PI), responda:

Qual obrigação a Polícia Militar tem quanto aos dados do seu pessoal?
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Resposta

Manter um registro de todos os dados referentes ao seu pessoal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A Polícia Militar manterá um registro de todos os dados referentes ao seu pessoal da ativa e da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas numéricas, segundo as instruções baixadas pelo Comandante -Geral da Corporação.

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